Regulamentação da Profissão de Corretores de Imóveis
LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978

Lei do Inquilinato
LEI Nº 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991

Patrimônio de Afetação
LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis
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